O Brasil está em fase de implementação de um rigoroso quadro regulatório para operadores de apostas esportivas e jogos de azar. A recente Portaria Normativa 827, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio, estabelece os requisitos que esses operadores devem cumprir para obter as licenças necessárias. É interessante acompanhar como operadores como a Bet365 vão cumprir as regulamentações. Para eles, o segmento de cassino online é tão grande quanto as apostas esportivas. O bet365 casino bônus está se tornando cada vez mais popular, por isso a Bet365 terá que cumprir todos os requisitos possíveis para cassino e apostas. Este artigo detalha os principais pontos da regulamentação e o impacto para as empresas que operam ou pretendem operar no mercado brasileiro.

Requisitos para obtenção de licença

Período de ajuste

A Portaria Normativa 827 inicia um período de ajuste, durante o qual os operadores de jogos e apostas esportivas no Brasil têm até 31 de dezembro de 2024 para conformar-se com o novo marco regulatório. As empresas que enviarem suas solicitações dentro de 90 dias após a publicação da portaria terão prioridade na avaliação.

Validade da licença

As operadoras autorizadas receberão uma licença com duração de cinco anos, mediante o pagamento de uma taxa de BRL 30 milhões. Com a licença, poderão oferecer serviços de jogos através de até três skins.

Penalidades

Operadores que não conseguirem garantir uma licença até o prazo estipulado enfrentarão penalidades a partir de 1º de janeiro de 2025.

Elegibilidade para licenças de apostas esportivas e iGaming

Requisitos de sede e capital

Os solicitantes de licença devem ter sede no Brasil. Empresas estrangeiras são elegíveis, desde que possuam uma subsidiária local com pelo menos 20% do capital social pertencente a um brasileiro. Esta estrutura deve ser estabelecida antes da solicitação da licença, pois qualquer alteração na estrutura corporativa exigirá uma revisão pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Documentação necessária

As empresas devem fornecer documentação que comprove a qualificação legal para operar no Brasil, incluindo formulários de identificação e registro para as entidades controladoras. Além disso, devem apresentar uma declaração de conformidade com as regulamentações de pagamentos, apoiada por certificação do Banco Central do Brasil.

Certificação financeira e criminal

Todos os funcionários-chave e beneficiários financeiros devem ter um registro criminal limpo, sem condenações por falência, evasão fiscal ou peculato.

Saúde financeira e especificações técnicas

Reserva financeira

Além da taxa de licença, os solicitantes devem fornecer evidências de uma reserva financeira mínima de BRL 5 milhões. O Ministério exige um fluxo de caixa projetado para os próximos dois anos financeiros, assinado por um diretor financeiro ou equivalente.

Taxa de receita bruta

As empresas que operarem no Brasil pagarão um imposto de 12% sobre a receita bruta e uma taxa de inspeção mensal, variando de US$ 10.000 a US$ 390.000.

Certificação técnica

Os sistemas de apostas dos operadores devem ser certificados tecnicamente, conforme detalhado na Portaria 722. Esta portaria inclui provisões para data centers hospedados no exterior, desde que estejam localizados em países com acordos de cooperação legal com o Brasil.

Próximos passos no processo de licenciamento

Requisitos técnicos e de segurança

O SPA deve anunciar os requisitos técnicos e de segurança até o final de junho, juntamente com os processos para monitorar a publicidade da indústria. As regras finais sobre como as contribuições da indústria serão distribuídas para causas socialmente responsáveis serão divulgadas até o final de julho.

Conclusão

A implementação da Portaria Normativa 827 representa um passo significativo no estabelecimento de um mercado regulado de jogos e apostas esportivas no Brasil.

Operadores, como a Bet365, devem estar atentos aos prazos e requisitos detalhados para assegurar sua conformidade e evitar penalidades severas. O sucesso neste mercado dependerá do cumprimento rigoroso das regulamentações estabelecidas pelo governo brasileiro.