Na quinta-feira (23), os vereadores da atual Legislatura estiveram reunidos pela primeira vez para uma Sessão Extraordinária. O intuito foi a deliberação de três projetos de lei de autoria do prefeito Antian. Os projetos foram aprovados por unanimidades.
Confira:
Projeto de Lei 01/2023, que autoriza a desafetação de área pública municipal, no Jardim das Oliveiras, para fins de implantação de empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Projeto de Lei 02/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a implantação, adequação e manutenção do serviço de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndromes Genéticas e Paralisia Cerebral, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Projeto de Lei 03/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.228.594,26 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamentos das despesas que especifica.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
